APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE 1,2 GRAMAS CRACK E DE 1,0 MACONHA EM MOMENTO QUE O AGENTE DEIXAVA CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS. ADMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO QUE SE MOSTROU ISOLADA. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AGENTE DE QUE ENTREGARIA A DROGA A TERCEIRA PESSOA. CONDUTA CARACTERIZADORA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 OU, QUANDO MENOS, PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. CONDUTA TIPIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE DELINEADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADORA DA ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA CONDUTA PREVISTA NA LEI DE INCIDÊNCIA, MESMO CONSIDERADA A DEPENDÊNCIA DO AGENTE ÀS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, EM GRAU MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADOS NEGATIVOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. AGENTE DEPENDENTE, MAS QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047047-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).