APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU M. DA C. - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONFIGURADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE COMO DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - AGENTE QUE ATUA EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA AÇÃO CRIMINOSA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, ATUANDO COMO LÍDER DO GRUPO, SENDO INCLUSIVE, O AGENTE QUE ANUNCIOU O CRIME DE ROUBO - DEMAIS DOSIMETRIAS ANALISADAS DE OFÍCIO QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047051-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).