FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE A QUALIFICADORA DA ESCALADA. RECURSO DO RÉU SIDINEY. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RÉUS QUE ATRIBUEM A CULPA UM AO OUTRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047076-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).