TJSC 2014.047077-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE ARMAS. GUARDA E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU QUE RECEBEU A ARMA DE FOGO PARA A GUARDA EM SUA RESIDÊNCIA, DE SEU SOBRINHO. ARMA DE FOGO (ESPINGARDA) ENCONTRADA PELOS POLICIAIS DO LADO DE FORA DA CASA DO RÉU, AO LADO DA JANELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047077-4, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE ARMAS. GUARDA E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU QUE RECEBEU A ARMA DE FOGO PARA A GUARDA EM SUA RESIDÊNCIA, DE SEU SOBRINHO. ARMA DE FOGO (ESPINGARDA) ENCONTRADA PELOS POLICIAIS DO LADO DE FORA DA CASA DO RÉU, AO LADO DA JANELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047077-4, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xanxerê
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