APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO II, § 4º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DESTREZA NÃO RECONHECIDA NO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MAIS, QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja o afastamento da qualificadora da destreza (art. 155, § 4º, parte final do inciso II, do Código Penal), quando esta sequer foi reconhecida na sentença condenatória. 3. A qualificadora prevista no inciso IV, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal resta caracterizada, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por três pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 4. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na sentença recorrida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047078-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).