APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ARTS. 155, §4º, I E IV, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS IDÊNTICOS DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO ARROMBAMENTO E DO CONCURSO DE PESSOAS - REPROVABILIDADE - ACUSADOS EM SUPOSTO ESTADO ALCOOLIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO REDUZ O GRAU DE CULPABILIDADE - ADEMAIS, ACUSADOS E. C. D. E D. M. F. PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO ESTE, TAMBÉM, REINCIDENTE. DOSIMETRIA. D. M. F. - PENA-BASE - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/4 (TRÊS QUATROS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESSALVADO ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO RELATOR NO PONTO - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. E. C. D. - PENA-BASE - AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - REPRIMENDA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/4 (TRÊS QUATROS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes" (STJ, HC n. 289974, Min. Laurita Vaz, j. 19.08.2014). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. J. A. C. - PENA-BASE - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047082-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).