APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A SANIDADE MENTAL DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TINHA A CAPACIDADE INTELECTUAL DIMINUÍDA AO TEMPO DOS FATOS. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REPELIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE SUBTRAIU PEÇAS DE ROUPA ENQUANTO A OUTRA DISTRAÍA AS VENDEDORAS DA LOJA. RÉ QUE, AO SAIR DA LOJA, É PERSEGUIDA PELA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SENDO DETIDA POR ESTA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. PROPRIEDADE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU CONTÁBEIS, POIS A OBJETIVIDADE JURÍDICA DO TIPO PENAL EM QUESTÃO É DE PROTEGER NÃO SÓ A PROPRIEDADE, MAS TAMBÉM A POSSE E A DETENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PERDA DA POSSE OU PROPRIEDADE DOS OBJETOS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PARA ATUAR COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA MAJORADA EM 1/3 PELO JUIZ A QUO. REDUÇÃO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO FIXADO PARA UMA DAS RÉS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047084-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).