TJSC 2014.047103-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL QUE COMPROVA A PRODUÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DO TOLERÁVEL. CASA NOTURNA DE SHOWS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EIVA NA PROVA TÉCNICA INDEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.888/41. INVIABILIDADE. RUÍDOS EM EXCESSO CAPAZES DE GERAR DANOS PARA A SAÚDE HUMANA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047103-7, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL QUE COMPROVA A PRODUÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DO TOLERÁVEL. CASA NOTURNA DE SHOWS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EIVA NA PROVA TÉCNICA INDEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.888/41. INVIABILIDADE. RUÍDOS EM EXCESSO CAPAZES DE GERAR DANOS PARA A SAÚDE HUMANA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047103-7, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Biguaçu
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