TJSC 2014.047124-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE E AOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELAS DEMANDADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047124-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE E AOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELAS DEMANDADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047124-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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