AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DA PARCELA REFERENTE OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ASTREINTES MANTIDAS. BANCO QUE AGIU DE FORMA TEMERÁRIA ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NA FORMA DO ART. 18, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil. No entanto, para a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos deve haver a comprovação do efetivo prejuízo sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047132-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).