TJSC 2014.047153-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO PAGAMENTO DO VALOR DO CONSUMO NÃO MEDIDO DURANTE O TEMPO EM QUE PERDUROU A FRAUDE - FORNECIMENTO SUSPENSO - IMÓVEL LOCADO - CÁLCULO ABRANGENDO CONSUMO DE PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO - DISCUSSÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO AINDA NÃO SOLUCIONADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.047153-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO PAGAMENTO DO VALOR DO CONSUMO NÃO MEDIDO DURANTE O TEMPO EM QUE PERDUROU A FRAUDE - FORNECIMENTO SUSPENSO - IMÓVEL LOCADO - CÁLCULO ABRANGENDO CONSUMO DE PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO - DISCUSSÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO AINDA NÃO SOLUCIONADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.047153-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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