APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS ACERCA DO FURTO E DE UM DOS RÉUS ACERCA DO INCÊNDIO. PROVA TESTEMUNHAL APONTADO A AUTORIA DO CRIME DE FURTO, BEM COMO DO CRIME DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE NÃO IDENTIFICAR A SUBSTÂNCIA QUE DEU INÍCIO AO INCÊNDIO, INDICA QUE ESTE CRIME FOI REALIZADO DE FORMA PROPOSITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENAS CORPORAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MESMO EM FACE DE ATENUANTES. PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NO REGIME ABERTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA DE ACORDO COM A LEI (ART. 44, § 2, DO CP). SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NO REGIME FECHADO PARA O OUTRO RÉU. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, 'B', DO CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, I E II, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047161-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).