APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RÉUS QUE ADENTRAM EM POSTO DE GASOLINA E SUBTRAIM DINHEIRO DO LOCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, NA MODALIDADE CONSUMADA. MOMENTO CONSUMATIVO EXAURIDO POR OCASIÃO DO APOSSAMENTO DA RES, APÓS CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DISPENSÁVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DIANTE DO CONJUNTO PROBANTE AMEALHADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, PORQUE COMPROVADAS A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047165-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).