TJSC 2014.047168-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA MUTUÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. LITIGANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ALTEROU AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA INVOCADA CARÊNCIA FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047168-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA MUTUÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. LITIGANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ALTEROU AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA INVOCADA CARÊNCIA FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047168-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão