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Jurisprudência


TJSC 2014.047174-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. JULGADORA QUE, EM RAZÃO DISSO, INDEFERE A INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EXTINGUE O FEITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DISCUTIDOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047174-5, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Taió
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