AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA PÓRTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. CONHECIMENTO INVIÁVEL. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, POR OUTRO LADO, DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. TEMA, ADEMAIS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA UNA. PREPARO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTA CORTE. PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE PROIBIÇÃO DAS "TAXAS DE SERVIÇOS". MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ANATOCISMO AUTORIZADO, DADA A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, CONSTANTES NO PACTO EM DISCUSSÃO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047183-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).