TJSC 2014.047185-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, APENAS, QUE OS CDS E DVDS FALSIFICADOS ESTAVAM SOBRE O BALCÃO DO RESTAURANTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO À VENDA E O INTUITO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DUPLICIDADE DAS CONTRAFAÇÕES. QUANTIDADE DE DISCOS ENCONTRADOS QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A DESTINAÇÃO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047185-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, APENAS, QUE OS CDS E DVDS FALSIFICADOS ESTAVAM SOBRE O BALCÃO DO RESTAURANTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO À VENDA E O INTUITO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DUPLICIDADE DAS CONTRAFAÇÕES. QUANTIDADE DE DISCOS ENCONTRADOS QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A DESTINAÇÃO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047185-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Araranguá
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