TJSC 2014.047187-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO (ART. 106 DA LEI N. 10.741/2003). INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS OU DELE DISPOR LIVREMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO ADVOGADO PROCURADO PELA VÍTIMA PARA ATUAR EM DEMANDA PENAL E CÍVEL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CELEUMA QUE NÃO AFETA A SEARA PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA ADMINISTRAR NEM DISPOR LIVREMENTE DOS BENS DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047187-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO (ART. 106 DA LEI N. 10.741/2003). INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS OU DELE DISPOR LIVREMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO ADVOGADO PROCURADO PELA VÍTIMA PARA ATUAR EM DEMANDA PENAL E CÍVEL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CELEUMA QUE NÃO AFETA A SEARA PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA ADMINISTRAR NEM DISPOR LIVREMENTE DOS BENS DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047187-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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