TJSC 2014.047193-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PROVA IRRELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP - EIVA AFASTADA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047193-4, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PROVA IRRELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP - EIVA AFASTADA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047193-4, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Biguaçu
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