APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DOS APELANTES R.R. DA S., O. DE. A.F.C. E E.N. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES R.R.DA S. E A.C.G. QUE ADENTRARAM EM AGÊNCIA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POR MEIO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA VIDRAÇA E SUBTRAÍRAM ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, ARMA DE FOGO DO VIGIA E O CELULAR DE UM CLIENTE, ENQUANTO O APELANTE O. DE A.F.C. AGUARDAVA-OS NAS PROXIMIDADES PARA CONDUZIR O VEÍCULO NA FUGA. DEPOIMENTO POLICIAL QUE REVELA A DESCOBERTA DA AUTORIA DELITIVA. APELANTE R.R. DA S. QUE CONFESSOU O CRIME E DELATOU OS DEMAIS COMPARSAS NA ETAPA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍDA NO LOCAL DOS FATOS SOB A POSSE DO APELANTE O. DE A.F.C. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE E.N. MEDIANTE O EMPRÉSTIMO DE UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO APELANTE O. DE A.F.C. INEXISTÊNCIA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONFIGURA PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL (PARTE FINAL DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, APELANTE QUE RECONHECEU EM JUÍZO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO SUBTRAÍDA NO CRIME. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM HARMONIA COM A PROVA JUDICIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS PEDIDOS DO APELANTE O. DE A.F.C DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CÓDIGO PENAL) E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. COAUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDOS DOS APELANTE R.R. DA S. E A.C.G. DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ELEVADA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ASSALTO À LUZ DO DIA E EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. USO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA O INGRESSO NA AGÊNCIA, DE MODO A PÔR EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DO APELANTE O. DE A.F.C. PARCIAL PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO, POR FATO POSTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PEDIDO DO APELANTE R.R. DA. S. DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU ESTAR NO COMANDO DA EMPREITADA CRIMINOSA E QUE, ADEMAIS, DETERMINOU A SAÍDA DOS COMPARSAS DO LOCAL. PEDIDOS DOS APELANTES R.R. DA S., A.C.G. E O. DE. A.F.C. DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO RELATADO POR TESTEMUNHAS E APREENSÃO DE UMA DELAS NA CASA DO APELANTE O. DE A.F.C. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). NÚMERO DE AGENTES (TRÊS) E USO DE ARMAS DE FOGO FUNDAMENTAIS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ARMADA NO LOCAL. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DO APELANTE R.R. DA S. DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ÚNICA AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. VIOLAÇÃO DE 3 (TRÊS) PATRIMÔNIOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) ADEQUADA EM VIRTUDE DO NÚMERO DE DELITOS. PRECEDENTES. PEDIDO DOS APELANTES DOS APELANTES R.R. DA S. E A.C.G. DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB PELOS APELANTES R.R. DA S. E A.C.G. NÃO PROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS RECURSOS DE R.R. DA S., A.C.G E E.N. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE O. DE A.F.C. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047194-1, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).