TJSC 2014.047197-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA. APENADO CONDENADO A PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO POSTERIOR DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PROVA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. NECESSÁRIO CÔMPUTO DAS HORAS JÁ RESGATADAS PELO REEDUCANDO. ADEQUAÇÃO DO SOMATÓRIO IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047197-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA. APENADO CONDENADO A PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO POSTERIOR DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PROVA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. NECESSÁRIO CÔMPUTO DAS HORAS JÁ RESGATADAS PELO REEDUCANDO. ADEQUAÇÃO DO SOMATÓRIO IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047197-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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