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Jurisprudência


TJSC 2014.047215-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS DEVEDORES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE, DANDO-SE POR CITADO E OPONDO-SE À DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. ADIMPLEMENTO COMUNICADO PELA EXEQUENTE SOMENTE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO APELO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA EMBARGADA EM ARCAR IN TOTUM COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. "Extinta a execução pelo pagamento (art. 794, I, do CPC) e determinado, via de consequência, o levantamento da penhora sobre o bem dito de família, o apelo resta prejudicado no ponto por perda do objeto. Deve arcar com os ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da actio, ante o princípio da causalidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070699-6, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 22-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047215-6, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Lages
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