APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047259-6, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).