AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA COMINANDO ASTREINTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTE. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE TER COMO BALIZAS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE MÁXIMO PARA A MULTA DIÁRIA FACE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047274-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).