TJSC 2014.047288-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, § 1º, CPP). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA RESPALDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047288-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, § 1º, CPP). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA RESPALDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047288-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Concórdia
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