REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993), NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71 DO CP. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI, AO ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. QUESTÃO DEBATIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO OBJURGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERGENTE ACERCA DA QUESTÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FORAM CONTRÁRIOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. JUÍZO DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO ESTÁ FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VISANDO À REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA. DADOS SEM VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.047308-6, de Itaiópolis, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).