TJSC 2014.047314-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMINAR DEFERIDA PARA CHAMAMENTO À NOMEAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA - MUNICÍPIO QUE INTERPÕE RECURSO MAS CUMPRE MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA CONVOCAR A CANDIDATA, QUE É NOMEADA - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047314-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMINAR DEFERIDA PARA CHAMAMENTO À NOMEAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA - MUNICÍPIO QUE INTERPÕE RECURSO MAS CUMPRE MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA CONVOCAR A CANDIDATA, QUE É NOMEADA - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047314-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São José
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