TJSC 2014.047343-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TÉRMINO DO CONTRATO DE SEGURO. FATO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE INDENIZAR DANOS ORIGINADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. PERÍCIA SEQUER REALIZADA. INVIABILIDADE DE PRECISAR O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047343-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TÉRMINO DO CONTRATO DE SEGURO. FATO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE INDENIZAR DANOS ORIGINADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. PERÍCIA SEQUER REALIZADA. INVIABILIDADE DE PRECISAR O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047343-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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