TJSC 2014.047347-1 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 208 DA LEI N. 3.938/66, HAJA VISTA A NOTIFICAÇÃO TER SE CONCRETIZADO APENAS VIA EDITAL. SUSCITADO TAMBÉM O ENQUADRAMENTO EM REGIME DIVERSO AO OPTADO. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade só é aceita com caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta" (REsp 502.823/RS, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4.9.03). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047347-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 208 DA LEI N. 3.938/66, HAJA VISTA A NOTIFICAÇÃO TER SE CONCRETIZADO APENAS VIA EDITAL. SUSCITADO TAMBÉM O ENQUADRAMENTO EM REGIME DIVERSO AO OPTADO. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade só é aceita com caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta" (REsp 502.823/RS, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4.9.03). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047347-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Brusque
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