APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM FUNÇÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, §1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - FUNCIONÁRIO QUE, VALENDO-SE DA PROFISSÃO, APROPRIA-SE DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS DA EMPRESA EMPREGADORA, DESVIANDO-LHES A DESTINAÇÃO E RETENDO CONSIGO OS VALORES COMO SE FOSSEM SEUS - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - INVERSÃO INTENCIONAL DA POSSE EM DOMÍNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM O INTUITO DO ACUSADO EM RESTITUIR AS COISAS ALHEIAS - DOLO CONFIGURADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA OMISSA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NA MODALIDADE ABERTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE APENAS APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA EM FACE DA CONFECÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º). APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047351-2, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).