TJSC 2014.047373-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. INQUÉRITOS POLICIAIS. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A posse da coisa subtraída, associada à falta de explicação plausível para tanto, constitui forte indicativo da concorrência para a infração penal. 2 Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047373-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. INQUÉRITOS POLICIAIS. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A posse da coisa subtraída, associada à falta de explicação plausível para tanto, constitui forte indicativo da concorrência para a infração penal. 2 Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047373-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Coronel Freitas
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