APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO PRIMITIVO QUE ESCAPAM AOS INTERESSES DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova reclamada. 2. O cheque prescrito é documento hábil para instruir a ação monitória, conforme o disposto na súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047375-6, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).