TJSC 2014.047376-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL PARA: (A) QUE FOSSE MENSURADA A PRETENSÃO DA DEMANDANTE TANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, QUANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS PATRIMONIAIS; (B) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM OS PEDIDOS; E (C) PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEMANDANTE QUE, EMBORA TENHA PROCEDIDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES, DEIXOU DE MENSURAR ECONOMICAMENTE SUA PRETENSÃO INDENITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ALIADA À INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, TORNA INVIÁVEL A SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047376-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL PARA: (A) QUE FOSSE MENSURADA A PRETENSÃO DA DEMANDANTE TANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, QUANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS PATRIMONIAIS; (B) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM OS PEDIDOS; E (C) PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEMANDANTE QUE, EMBORA TENHA PROCEDIDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES, DEIXOU DE MENSURAR ECONOMICAMENTE SUA PRETENSÃO INDENITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ALIADA À INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, TORNA INVIÁVEL A SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047376-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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