APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM AGOSTO DE 2013. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DESDE O INÍCIO DO PACTO ATÉ O INGRESSO EM JUÍZO PELA CONSUMIDORA. MANEJO POR ESTA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DONDE COMPUSERAM EXTRAJUDICIALMENTE E O BANCO RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACERTADA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. FACULDADE CONFERIDA AO BANCO, SUJEITA A PENALIDADE SE INACOLHIDA SUA PRETENSÃO INAUGURAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047407-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).