TJSC 2014.047409-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE EMBASOU A INCIAL DA EXPROPRIATÓRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PARTICULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047409-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE EMBASOU A INCIAL DA EXPROPRIATÓRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PARTICULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047409-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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