TJSC 2014.047416-7 (Acórdão)
CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114, INCISO I, E 115 DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047416-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114, INCISO I, E 115 DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047416-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Canoinhas
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