TJSC 2014.047419-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO QUE PODERIA IMPLICAR NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO DENUNCIADO. UMA CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL E DUAS ABSOLVIÇÕES COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR ACUSAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSÍVEL INAPLICABILIDADE DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047419-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO QUE PODERIA IMPLICAR NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO DENUNCIADO. UMA CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL E DUAS ABSOLVIÇÕES COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR ACUSAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSÍVEL INAPLICABILIDADE DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047419-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão