APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE CONSERVAÇÃO. CULPA DO ACIONANTE CONDUTOR DA BICICLETA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POSITIVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS PATENTEADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. COMPUTAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIRMADOS. APELO DESPROVIDO. I. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade de fazê-lo, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil. É o que sucede com a suscitada ilegitimidade passiva ad causam, vez que o Estado apelante não impugnou, atempadamente, a decisão interlocutória que o reconheceu legitimado para o feito. II. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Estado-réu, que negligenciou na conservação de via pública sob sua jurisdição, e configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pelo ciclista autor, é indeclinável o seu dever de responder pelos danos causados. III. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido pedagógico e punitivo que se exige, devendo, in casu, ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Já o valor arbitrado a título de danos materiais, da ordem de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), também imerece reproche, porque devidamente comprovado o dispêndio correspondente. IV. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). V. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047459-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).