TJSC 2014.047489-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVAS CONDENAÇÕES - SOMATÓRIO DE PENAS - INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS SEVERO - POSSIBILIDADE, A LUZ DO ART. 118 DA LP - FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, A, DO CP C/C ART. 111 DA LEP - PRECEDENTES DO STJ E STF. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO SOMATÓRIO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047489-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVAS CONDENAÇÕES - SOMATÓRIO DE PENAS - INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS SEVERO - POSSIBILIDADE, A LUZ DO ART. 118 DA LP - FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, A, DO CP C/C ART. 111 DA LEP - PRECEDENTES DO STJ E STF. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO SOMATÓRIO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047489-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Mafra
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