TJSC 2014.047490-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS QUALIFICADO PELA MORTE (ART. 32, § 2º, DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉ ACUSADA DE ENVENENAR DIVERSOS ANIMAIS NA VIZINHANÇA. APELANTE QUE ADMITE TER FEITO USO DE INSETICIDA PARA MATAR ENXAME DE MARIMBONDOS, PORÉM, NEGA TER AGIDO COM A FINALIDADE DE CAUSAR A MORTE DOS ANIMAIS. RECIPIENTE CONTENTO VENENO ENCONTRADO ENTRE O TERRENO DA RÉ E O DE SEUS VIZINHOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O OCORRIDO. TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESUMEM TER SIDO A APELANTE A AUTORA DO CRIME. PROVAS INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047490-9, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS QUALIFICADO PELA MORTE (ART. 32, § 2º, DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉ ACUSADA DE ENVENENAR DIVERSOS ANIMAIS NA VIZINHANÇA. APELANTE QUE ADMITE TER FEITO USO DE INSETICIDA PARA MATAR ENXAME DE MARIMBONDOS, PORÉM, NEGA TER AGIDO COM A FINALIDADE DE CAUSAR A MORTE DOS ANIMAIS. RECIPIENTE CONTENTO VENENO ENCONTRADO ENTRE O TERRENO DA RÉ E O DE SEUS VIZINHOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O OCORRIDO. TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESUMEM TER SIDO A APELANTE A AUTORA DO CRIME. PROVAS INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047490-9, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Turvo
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