TJSC 2014.047503-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. MEDIDAS EXIGIDAS NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047503-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. MEDIDAS EXIGIDAS NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047503-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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