APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DO BANCO E DA PARTE AUTORA. MERITO. COMPRA DE BEM MÓVEL. INDUÇÃO DA PARTE AUTORA EM ERRO. OBJETO NÃO ENTREGUE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTEGRANTE DA CADEIRA DE FORNECEDORES E OBJETIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO BANCO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela dedução indevida de valores sob benefício previdenciário, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FORMA SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento". (TJSC, Apelações Cíveis n. 2009.055283-6 e 2009.037178-6, de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 07/04/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047560-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).