TJSC 2014.047570-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE À FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047570-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE À FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047570-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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