APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CROQUI ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE EVIDENCIA QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM UM CAMINHÃO. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE REPREENSÃO. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO CUMULADA COM A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA SUSPENSÃO DA PENA OU PELA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPEROU A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047571-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).