AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE DESFERIDO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA PARA PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PROFERIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.347.736/RS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL" (Edcl no Resp 1336899, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 5/9/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047577-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).