TJSC 2014.047590-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS SOMAR AS PENAS, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. ALEGADO CUMPRIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO ATÉ A DATA ESPECIFICADA NO DECRETO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO À SOMA DE PENAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. UNIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA POR OCASIÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CITADO DIPLOMA. MAGISTRADO QUE APENAS OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047590-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS SOMAR AS PENAS, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. ALEGADO CUMPRIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO ATÉ A DATA ESPECIFICADA NO DECRETO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO À SOMA DE PENAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. UNIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA POR OCASIÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CITADO DIPLOMA. MAGISTRADO QUE APENAS OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047590-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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