AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS PRETENSAMENTE IMPLEMENTADAS NO IMÓVEL CUJO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ACABOU JUDICIALMENTE DESFEITO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, JÁ ALIÁS TRÂNSITA EM JULGADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A QUAL TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA. MANIFESTA RENÚNCIA, NOS TERMOS DO AJUSTE, ÀS BENFEITORIAS EVENTUALMENTE EDIFICADAS, À GUISA DE CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. AÇÃO EXTINTA, ESPECIFICAMENTE, NO TOCANTE AO PEDIDO (CPC ARTS. 467, 468, 474 E 267, INC. V). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. É inviável, em sede de demanda reparatória, envolvendo as mesmas partes, a discussão a propósito de questão expressamente conhecida e solvida no seio de demanda resolutória de contrato, pena de se violar o princípio da coisa julgada, que dá fundamento primordial à denominada segurança jurídica (CPC art. 468). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047601-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).