AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DE RELAÇÃO NEGOCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Matéria recursal vinculada à execução de mútuo particular, consubstanciada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, é matéria afeta ao direito civil. A competência para dela conhecer, em segunda instância, não é, em absoluto, de qualquer das Câmaras de Direito Comercial, por tratar-se de matéria estranha ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar." (Apelação Cível n. 2004.007593-6, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-8-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047605-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).