TJSC 2014.047611-6 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO. REGISTRO DO LITÍGIO EM CARTÓRIO E PARALISAÇÃO DE EVENTUAL OBRA. ILEGALIDADE NO CONTRATO DE PERMUTA. FALTA DE PREENCHIMENTO DO PERICULUM IN MORA. OBRA JÁ REALIZADA PELO MUNICÍPIO NO LOCAL CEDIDO PELO PARTICULAR E LOTES, POR ESTE ADQUIRIDO, INTOCADOS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047611-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO. REGISTRO DO LITÍGIO EM CARTÓRIO E PARALISAÇÃO DE EVENTUAL OBRA. ILEGALIDADE NO CONTRATO DE PERMUTA. FALTA DE PREENCHIMENTO DO PERICULUM IN MORA. OBRA JÁ REALIZADA PELO MUNICÍPIO NO LOCAL CEDIDO PELO PARTICULAR E LOTES, POR ESTE ADQUIRIDO, INTOCADOS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047611-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
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