TJSC 2014.047619-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL À REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DO JUÍZO DEPRECADO. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. ART. 109, § 4º, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO PRATICADO NESTA INSTÂNCIA. ART. 113 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047619-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL À REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DO JUÍZO DEPRECADO. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. ART. 109, § 4º, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO PRATICADO NESTA INSTÂNCIA. ART. 113 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047619-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Bento do Sul
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